Se você, cidadão, deve algum dinheiro, seja uma prestação, um empréstimo bancário ou um imposto, terá que pagar, sob as penas da lei. Se atrasar, pagará com juros, multas e o que mais o seu credor puder impor. Se não puder pagar, perderá o crédito, perderá seus bens, e até, em casos extremos, vários tipos de liberdade, como o direito de viajar, por exemplo, se estiver devendo Imposto de Renda.
O rigor que é aplicado ao cidadão, entretanto, passa longe do Poder Público. Os governos, e em todos os níveis –federal, estadual ou municipal – já vêm há algumas décadas, usando de todos os artifícios possíveis, para protelar o pagamento de suas dívidas. Se governos deixam de cumprir seus compromissos com o cidadão – o que é muito mais comum do que a maioria acredita – obrigam-no a apelar para a Justiça. Depois de enfrentar a proverbial morosidade do Judiciário, se a causa é justa, o reclamante pode até ganhar. Mas isso não será a solução do seu problema, mas o início de um outro, ainda mais difícil de resolver.
As dívidas judiciais são transformadas em precatórios. E ter precatório a receber corresponde, geralmente, a ser condenado a um confisco disfarçado. Em primeiro lugar, o pagamento de precatórios pode levar décadas. Em segundo, seus valores nunca serão atualizados pelos valores de mercado. E aquele processo que você ganhou não vai significar nada, se não continuar pagando advogados, para garantir seu pagamento. Além de não receber o que lhe devem, você vai ter que continuar gastando, para manter viva a esperança de um dia receber o que lhe é de direito. Advogados cobram a famigerada “manutenção do processo”, o que significa ficar duplamente refém de um sistema judiciário incompetente e usurário.
Mas o governo acha que isso é pouco. Atualmente, as dívidas são proteladas por, em média, 10 a 15 anos. Por isso, tramita no Congresso, já aprovada pelo Senado e em fase de votação na Câmara, a chamada PEC do Calote - Emenda Constitucional 351 - que vai permitir aos governos parcelarem suas dívidas em até mais de 30 anos. O que, traduzindo para a realidade do cidadão, pode significar nunca receber o que lhe é de direito. E aliás, a finalidade do governo é essa mesma, dar um jeito de não pagar nunca. De deixar o cidadão “à ver navios”.
Acostumados a não pagar o que devem, os governos deixaram suas dívidas judiciais atingirem proporções estratosféricas. Dessa forma, se justificam, dizendo que “não há dinheiro para pagar”. Uma estimativa modesta situa essa dívida em R$ 100 milhões. Não há dinheiro para pagá-la, mas há dinheiro para tanta coisa inútil e desnecessária, que nem vou me dar ao trabalho de enumerar. Deixo isso á cargo do leitor. Mas quero lembrar que perdoamos dívidas de governos de outros países, pagamos ao FMI, vendemos combustível e energia a preços subsidiados. Autoridades dos três poderes se locupletam no luxo das mordomias que pagamos, além de seus altos salários. Mas para pagar o que se deve ao cidadão... ah! Para isso, nunca há recursos suficientes.
O caso do governo do Estado do Rio de Janeiro é um dos mais vergonhosos. Estamos no final de 2009, e há precatórios de 1997 que ainda não foram pagos. A crueldade oficial chega ao requinte de fazer acordo com o credor, tira-lo da lista dos precatórios, e simplesmente não cumprir o acordo, deixando o credor numa espécie de “limbo” judicial, onde a cumplicidade do executivo com o judiciário do estado, condena o cidadão como se ele fosse o culpado. A autoridade assina o acordo, e antes de pagar, denuncia a cobrança como “excessiva”. E durma-se sem a esperança de ver seu dinheiro transformado em realidade.
Um bom exemplo disso é o processo de um grupo de pensionistas, encabeçado pela Sra. Vera Lutherbach , em busca de pensões alimentícias não pagas no governo Brizola (1990), iniciado em 1991, e ganho em última instância em 1995. Inscrito nos precatórios de 1997, tirado da lista num falso acordo de 2003, até hoje suas autoras não receberam o que lhe devem. Autoras que são todas senhoras idosas, e das quais cerca de metade já faleceu até 2009. Morrer sem receber o que lhe devem, essa é a expectativa que resta para quem espera por justiça no Brasil.
O mais assustador de tudo isso é a omissão da sociedade, e até mesmo da imprensa, diante de tal arbitrariedade. É preciso notar, entretanto, que a tal da PEC do Calote traz em seu bojo uma crueldade ainda maior. Isentos da obrigação de pagar o que devem ao cidadão credor, os governos vão se sentir ainda mais à vontade para não cumprir suas obrigações. Não pagam, e os insatisfeitos que reclamem na Justiça. Se essa lei for aprovada, aí mesmo é que eles não vão ter que pagar.
A cumplicidade entre os poderes executivo, legislativo e judiciário, cria monstros como a PEC do Calote. E àqueles que acham que não tem nada a ver com isso, é bom lembrar que um dia algum governo pode lhe lesar, e aí talvez seja tarde, e você nem tenha como reclamar. Desapropriações, pensões alimentícias, indenizações por qualquer tipo de dolo oficial, tudo isso vai cair no buraco negro das dívidas que os estados poderão parcelar indefinidamente.
Afinal, o dinheiro dos governos vale muito. E os direitos do cidadão não valem nada.
Célia Borges
Um comentário:
tedcoileQuerida Celinha, sua matéria é sempre benvinda para quem como nós "espera contra toda a esperança"...É uma realidade difícil de engolir, os governos se sucedem, os séculos voam e a gente, o povo do nosso país continua sendo tratado como sempre foi desde a monarquia, desde o maluco do D.João VI que quando chegou já foi desapropriando tudo para a corôa usufruir dos bens do povo. Depois vieram todos os "blá blá blá dos sistemas de governo que não mudaram muito, com raras exceções...O que não nos anima nem um pouco, não é? A sua luta no entanto, não é inglória porque informa e algumas pessoas além de lesadas não permanecem burras.O seu protesto dá força prá gente não se sentir tão sem rumo. Brigadinha, viu? bjcs agradecidas Luiza
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